Punições da LGPD entram em vigor com publicação de dosimetria
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em 28 de fevereiro, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas às infrações. Com isso, as punições da LGPD entram em vigor em 2023 e podem ser aplicadas inclusive retroativamente.A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor...